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Legislação
O novo sistema de rotulagem nutricional, a regulamentação de produtos integrais e a regularização de embalagens e alimentos estão entre os processos que devem abrir consultas públicas ainda neste ano para, então, anunciar as novas regras para estes temas
Temas estratégicos da área de alimentos devem entrar na agenda de assuntos regulatórios do Brasil ainda neste ano. Um dos com maior repercussão no setor é a proposta de revisão do sistema de rotulagem nutricional de alimentos, em discussão desde 2017 e que deve ser apresentada para consulta pública em setembro deste ano, segundo sinalização da gerente-geral de Alimentos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Thalita Lima.
Em 2019, o órgão deve avançar também com os estudos e debates para a regulamentação de produtos integrais e a regularização de embalagens e alimentos de forma geral.
Impulsionadas pelo avanço dos movimentos dos consumidores na adoção das dietas vegana, vegetariana e flexitariana, as carnes vegetais são outro assunto que deve entrar em pauta na Anvisa em breve, apesar de não estar na agenda ainda.
A aposta é do especialista em assuntos regulatórios para alimentos, Dafné Didier Gonçalves Mota, sócio-diretor da Tacta Food School e da Alimentus Consultoria. Ele também prevê o início do debate em torno da carne de laboratório pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a partir desde ano, além da revisão da norma de alergênicos para a possível inclusão do milho e o gergelim na lista.
Como os temas são de grande importância e impacto ao setor e à sociedade, os órgãos reguladores acionam os atores envolvidos, ao longo do processo de construção das novas regras, e também abrem um mecanismo de participação social. As consultas públicas são obrigatórias nas propostas em regime comum e recebem contribuições durante um determinado período.
“São realizadas na fase avançada do processo de regulação, quando já houve a opção por um instrumento normativo e foi elaborada a minuta de instrumento regulatório. Realiza-se sempre que houver a necessidade de validar de forma ampla um texto regulatório, sendo um mecanismo importante para evidenciar eventuais ajustes necessários no texto normativo antes da deliberação e publicação da versão final da minuta regulatória”, segundo a Anvisa.
E é justamente por isto que Dafné chama a atenção para a necessidade das indústrias alimentícias e dos profissionais do setor participarem mais ativamente dos processos de consulta pública.
“A indústria precisa participar e apresentar a sua realidade. É neste momento que a Anvisa entende as particularidades que a indústria tem no dia a dia do seu processo. A Anvisa e o Mapa têm um corpo técnico de profissionais, mas o dia a dia da indústria quem sabe é a própria indústria. Com esta participação, pode ajudar a criar legislações mais reais para o cotidiano, tornando-as menos complexas e mais fáceis de serem atendidas. Caso contrário, corremos o risco de termos leis que ninguém consegue cumprir”.
Argumentou Dafné, em entrevista concedida ao blog Flavors & Botanicals, durante o evento Horizonte 2019, que contou com patrocínio da Duas Rodas.
Confira mais informações sobre os temas que devem pautar a agenda regulatória do setor de alimentos da Anvisa para este ano:
Novo sistema de rotulagem nutricional de produtos alimentícios
Em 2017, a Anvisa deu largada ao processo que inclui, entre as medidas analisadas, a mudança do formato do rótulo frontal dos produtos. Segundo a Anvisa, a medida visa “facilitar a compreensão das principais propriedades nutricionais e reduzir as situações que geram engano quanto à composição dos produtos”. O órgão também defende a criação de alertas para informar sobre o alto conteúdo de nutrientes considerados críticos à saúde.
Desde o início do debate, as indústrias alimentícias manifestaram interesse em contribuir nas discussões sobre rotulagem nutricional e defenderam sua responsabilidade no processo regulatório. O setor produtivo defende a importância de oferecer informações mais claras e didáticas quanto à composição dos alimentos e contribuir para que os consumidores possam fazer escolhas conscientes sobre sua alimentação.
Até o momento, dois modelos estão entre os mais cotados: o modelo de advertência, defendido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pela própria Anvisa, no parecer prévio do relatório da Análise Impacto Regulatório (AIR), e o modelo de rotulagem semafórico, defendido pela Rede de Rotulagem da Indústria, liderada pela CNI e pela ABIA, iniciativa formada por 22 entidades ligadas ao setor de alimentos e bebidas.
Após o anúncio do relatório preliminar da AIR, a Anvisa realizou a Tomada Pública de Subsídios (TPS), entre maio e agosto do ano passado, um mecanismo de consulta aberto ao público para coletar informações para ajudar a subsidiar a decisão regulatória. Participaram 3.579 pessoas, com mais de 33 mil contribuições, dos quais 63% se identificaram como consumidores.
O relatório com a consolidação das contribuições feitas à TPS foi apresentado no dia 2 de abril a representantes dos principais setores relacionados ao tema. Entidades da sociedade civil, do setor produtivo, conselhos de classe e órgãos de governo. Estas informações serão utilizadas para compor a Consulta Pública, que será disponibilizada em setembro, junto com a proposta de regulamento.
Regulamentação de alimentos integrais
Atualmente, não existe uma definição específica sobre a classificação e o padrão para alimentos integrais, o que impede a definição para o consumidor, de forma objetiva, de quando um alimento pode ou não ser considerado integral. No ano passado, a Anvisa promoveu debate com representantes do setor produtivo de alimentos, moinhos de grãos, fábricas de produtos industrializados, do Mapa, de universidades, de organização representativa dos consumidores, além de palestrantes e convidados internacionais. As informações levantadas devem subsidiar a definição dos requisitos de composição, para que o produto derivado de cereal possa ser denominado integral. Neste ano, deve ser dada sequência à etapa de instrução e elaboração da proposta de resolução que será colocada em consulta pública.
Regularização de embalagens e alimentos de forma geral
No final do ano passado, a Anvisa deu largada a oficinas para debater diferentes aspectos que impactam na regularização e na oferta de alimentos à população, além de coletar informações sobre as possíveis causas e alternativas regulatórias para solucionar esses problemas. As informações serão utilizadas para subsidiar o processo regulatório de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 23, de 2000.
O tema já foi alvo de duas consultas públicas (CPs 95/2009 e 52/2011), mas até o momento a Anvisa ainda não publicou nenhuma resolução normativa sobre o tema em debate. As oficinas sinalizam para a retomada da discussão para inovar e modernizar a forma atual de regularização de alimentos. O órgão entende que há uma necessidade de estabelecer regras claras e proporcionais para a regularização de alimentos e embalagens, considerando as diferentes categorias de produtos, seus riscos associados e o grupo populacional ao qual se destinam.
Outros temas cotados para entrar nas discussões da agenda regulatória em 2019, segundo Dafné:
Regulamentação das carnes vegetais.
A tendência crescente dos públicos veganos, vegetarianos e flexitarianos tem estimulado movimentações das indústrias de alimentos e bebidas em todo o mundo e também deve provocar a abertura de um debate para sua regulamentação no Brasil. Segundo pesquisa IBOPE Inteligência conduzida em abril de 2018, 14% da população brasileira se declarou vegetariana.
Regulamentação das carnes de laboratório.
Pesquisas avançam no mundo para o desenvolvimento de carnes de laboratórios. Embora o produto ainda não esteja regulamentado em outros países, a necessidade deve evoluir inclusive no Brasil nos próximos anos.
Revisão da regulamentação sobre alergênicos.
Com inclusão de outros itens na lista, como o milho e o gergelim. A Anvisa e o Mapa são os dois principais órgãos que regulam o setor de alimentos no Brasil, lembra Dafné. O Mapa é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. É responsável pela regulação dos alimentos de origem animal (como carnes, peixes, leite, queijos, ovos e mel), bebidas alcoólicas, não alcoólicas, fermentadas e vegetais in natura.
Já a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
Para não perder a oportunidade de participar das consultas públicas, acompanhe a agenda dos órgãos nos links abaixo:
Anvisa: http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/
Mapa: http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas
A participação ativa das indústrias de alimentos e de suas associações representativas no processo de discussão de novas regulamentações para o setor é estratégia importante para assegurar maior alinhamento das legislações à realidade do setor produtivo. A consulta pública é um dos mecanismos obrigatórios dos órgãos reguladores que convida para esta participação e que pode influenciar no desenho final da nova legislação.
Para você, a indústria utiliza bem este mecanismo? Você tem algum exemplo positivo neste sentido? Conte para nós!